A vítima pode retirar a queixa na Lei Maria da Penha?

Crimes em que o processo não depende da vítima

• Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher: a ação penal é pública incondicionada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4424) e a Súmula 542 do STJ. O Ministério Público segue com o caso mesmo que a vítima desista.
• Ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino: desde a Lei 14.994/2024 não depende de representação, e a pena é aplicada em dobro (Código Penal, art. 147, §§ 1º e 2º).

Crimes que dependem de representação

Quando o crime depende de representação da vítima, a retratação (desistência) só é admitida perante o juiz, em audiência designada para essa finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (Lei 11.340/2006, art. 16).

A Lei 15.380/2026 acrescentou que essa audiência serve para confirmar a retratação e só é marcada se a vítima manifestar expressamente, por escrito ou oralmente, o desejo de se retratar antes do recebimento da denúncia.

E as medidas protetivas?

As medidas protetivas de urgência têm natureza própria e são decididas pelo juiz. A vontade da vítima é ouvida, mas a revogação ou manutenção depende de decisão judicial. Enquanto vigorarem, devem ser cumpridas: o descumprimento é crime (art. 24-A). Veja medida protetiva e descumprimento.

Penas alternativas

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de pena de cesta básica ou outra prestação pecuniária, e também a substituição por pagamento isolado de multa (art. 17).

Para quem foi acusado

A reconciliação do casal não encerra automaticamente o processo. A defesa precisa analisar o tipo de crime, a fase do processo e as provas. Veja a página sobre a Lei Maria da Penha.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 12/11/2026.