Saída temporária (saidinha): regras atuais

Como era e como ficou

A Lei de Execução Penal previa saídas temporárias para visita à família, para estudo e para atividades de retorno ao convívio social. A Lei 14.843/2024 revogou as hipóteses de visita à família e de atividades sociais. Ficou apenas a saída para frequência a curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução (LEP, art. 122, II).

Nesse caso, a saída dura o tempo necessário para as atividades escolares.

Quem pode ter

• Condenado em regime semiaberto.
• Com comportamento adequado.
• Que tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena, se primário, ou 1/4, se reincidente (LEP, art. 123).
• Desde que o benefício seja compatível com os objetivos da pena.

A autorização é dada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. O juiz pode determinar o uso de monitoração eletrônica (art. 122, § 1º).

Quem não pode

É vedada a saída temporária ao condenado por crime hediondo ou por crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 122, § 2º).

E quem foi condenado antes de 2024?

Há discussão nos tribunais sobre a aplicação das novas restrições a quem cometeu o crime antes da Lei 14.843/2024, já que a lei penal mais rigorosa, em regra, não retroage. A situação de cada pessoa deve ser analisada pela defesa no processo de execução.

Veja também execução penal e progressão de regime.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 12/11/2026.