Progressão de regime: como funciona e o que mudou

Os três regimes

• Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média.
• Semiaberto: em colônia agrícola, industrial ou similar.
• Aberto: em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Os requisitos

1. Tempo de pena cumprido no regime anterior. A fração exigida varia conforme a pessoa seja primária ou reincidente, o crime tenha sido cometido com ou sem violência ou grave ameaça, e se trate de crime hediondo ou equiparado, com ou sem resultado morte (Lei de Execução Penal, art. 112).
2. Boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento.
3. Exame criminológico, exigido desde a Lei 14.843/2024 (art. 112, § 1º).

A decisão é sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa (art. 112, § 2º).

O que mudou em 2026

O art. 112 da LEP foi alterado novamente em 2026 pelas Leis 15.358/2026 e 15.402/2026, que reescreveram as frações de pena exigidas em várias hipóteses, especialmente nos crimes hediondos e com resultado morte. Por isso, cálculos feitos com tabelas antigas podem estar errados. A data da progressão deve ser calculada caso a caso, observando a lei aplicável à data do crime: em regra, a lei nova mais rigorosa não retroage para prejudicar.

Falta grave

A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão, e a contagem recomeça a partir da falta (art. 112, § 6º). Por isso, o comportamento dentro da unidade tem peso direto na data da progressão.

Como a defesa atua

• Confere o cálculo de pena e a data prevista para cada benefício.
• Requer a progressão quando o requisito de tempo é alcançado e acompanha o exame criminológico.
• Pede a remição de pena por trabalho e estudo, que antecipa as datas. Veja remição de pena.
• Recorre quando o benefício é negado sem fundamento.

Veja também a página de execução penal.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 12/11/2026.