Inquérito policial: direitos de quem é investigado

O que é o inquérito policial

É o procedimento em que a polícia judiciária investiga um fato que pode ser crime e seu autor (CPP, arts. 4º a 23). Ele reúne depoimentos, perícias e documentos e é enviado ao Ministério Público, que decide se oferece denúncia, pede mais diligências ou pede o arquivamento.

Quem está sendo investigado ainda não é réu. O processo só começa se houver denúncia e o juiz a receber.

Prazos

Se o investigado está preso, o inquérito deve terminar em 10 dias. Se está solto, o prazo é de 30 dias, que pode ser prorrogado (CPP, art. 10). Na prática, a duração varia muito conforme a complexidade do caso.

Direitos de quem é investigado

• Silêncio. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. O direito de permanecer calado está na Constituição (art. 5º, LXIII) e vale também na delegacia.
• Advogado no depoimento. O advogado tem direito de acompanhar o cliente investigado. Se o investigado tem advogado e este é impedido de assisti-lo, o interrogatório ou depoimento pode ser anulado (Estatuto da Advocacia, art. 7º, XXI).
• Acesso aos autos. O advogado pode examinar o inquérito e copiar peças (Estatuto, art. 7º, XIV). A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor acesso amplo às provas já documentadas.
• Sem condução coercitiva para interrogatório. O STF decidiu que a condução coercitiva do investigado para ser interrogado é incompatível com a Constituição (ADPFs 395 e 444).
• Indiciamento fundamentado. O indiciamento é ato do delegado e deve ser justificado, com análise técnico-jurídica dos fatos (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º).

Recebi uma intimação. O que fazer?

1. Não ignore. Leia quem assina e em qual qualidade você foi chamado: testemunha, vítima ou investigado.
2. Procure o advogado antes da data marcada, levando a intimação.
3. Não converse sobre o caso com outras pessoas envolvidas nem apague mensagens ou arquivos.

Leia também: fui intimado para depor: o que fazer.

Como o advogado atua

• Analisa o que existe contra você e orienta sobre depoimento e silêncio.
• Acompanha atos na delegacia e pede diligências e provas favoráveis.
• Apresenta documentos, testemunhas e, quando cabível, investigação defensiva (Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB).
• Questiona medidas abusivas, como buscas e quebras de sigilo sem fundamento, inclusive por habeas corpus.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 01/11/2026.