Remição de pena por trabalho e estudo

Quanto se desconta

Atividade	Desconto
Trabalho	1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho (LEP, art. 126, § 1º, II)
Estudo	1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias (art. 126, § 1º, I)
Conclusão de curso	Acréscimo de 1/3 sobre o tempo remido pelo estudo, se concluir ensino fundamental, médio ou superior durante a pena, com certificado (art. 126, § 5º)

O estudo pode ser presencial ou a distância, desde que certificado pelas autoridades educacionais (art. 126, § 2º). Trabalho e estudo podem ser somados, desde que as horas sejam compatíveis (art. 126, § 3º).

Leitura

A remição pela leitura é regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ 391/2021): a leitura de obras, com a elaboração de relatório avaliado, também pode gerar desconto de pena, conforme os projetos da unidade.

Em quais regimes

• No fechado e no semiaberto: trabalho e estudo.
• No aberto e no livramento condicional: apenas pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional (art. 126, § 6º).
• Também vale para quem está em prisão cautelar (art. 126, § 7º).

Quem se acidenta e fica impossibilitado de trabalhar ou estudar continua a se beneficiar da remição (art. 126, § 4º).

Cuidados

• A remição precisa ser declarada pelo juiz da execução, com base nos registros enviados pela unidade.
• Guarde certificados e comprovantes de frequência e confira se os dias foram lançados no cálculo de pena.
• A falta grave pode levar à perda de parte dos dias remidos.

Veja também progressão de regime e execução penal.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 12/11/2026.