Prisão em flagrante: o que acontece nas primeiras 24 horas

O que é a prisão em flagrante

É a prisão feita no momento em que o crime acontece, logo depois, ou quando a pessoa é encontrada em situação que faça presumir que é a autora (art. 302 do Código de Processo Penal). A polícia deve prender quem estiver em flagrante, e qualquer pessoa pode fazê-lo (art. 301).

Ser preso em flagrante não é condenação. É uma medida provisória: o juiz analisa se a prisão foi legal e se há motivo para a pessoa continuar presa enquanto o processo corre.

O caminho do caso, passo a passo

1. Condução à delegacia. O delegado ouve o condutor, as testemunhas e a pessoa presa e, se entender que há flagrante, lavra o auto de prisão em flagrante (art. 304).
2. Comunicação imediata. A prisão e o local onde a pessoa está devem ser comunicados de imediato ao juiz, ao Ministério Público e à família ou a quem a pessoa indicar (art. 306).
3. Até 24 horas. O auto de prisão em flagrante deve chegar ao juiz e a pessoa presa deve receber a nota de culpa, com o motivo da prisão e o nome do condutor e das testemunhas (art. 306, §§ 1º e 2º).
4. Audiência de custódia. Em até 24 horas da prisão, o juiz ouve a pessoa presa, com advogado ou defensor e o Ministério Público (art. 310). Veja como funciona a audiência de custódia.
5. Decisão do juiz. Ele pode relaxar a prisão, se for ilegal; conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e outras medidas; ou converter o flagrante em prisão preventiva.

Direitos de quem é preso

• Permanecer calado, sem que o silêncio seja usado contra a pessoa (Constituição, art. 5º, LXIII).
• Saber quem são os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (art. 5º, LXIV).
• Ter a prisão comunicada à família e ao advogado, e ser assistido por advogado (art. 5º, LXII e LXIII).
• Ter a integridade física e moral respeitada (art. 5º, XLIX).
• Ver relaxada a prisão ilegal (art. 5º, LXV) e ser solto quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI).

O que o advogado faz no flagrante

• Conversa de forma reservada com a pessoa presa. O Estatuto da Advocacia garante esse contato, mesmo sem procuração (art. 7º, III).
• Acompanha o interrogatório na delegacia. Se o investigado tem advogado e este é impedido de assisti-lo, o interrogatório ou depoimento pode ser anulado (Estatuto da Advocacia, art. 7º, XXI).
• Confere a legalidade da prisão: se havia mesmo situação de flagrante, se houve flagrante preparado (a Súmula 145 do STF afasta o crime quando a polícia torna impossível a consumação) e se os procedimentos foram respeitados.
• Pede fiança quando cabível, relaxamento da prisão, liberdade provisória ou medidas diferentes da prisão.
• Atua na audiência de custódia e, se for o caso, impetra habeas corpus.

Para a primeira conversa, tenha em mãos

• Nome completo da pessoa presa e o local onde ela está (delegacia ou unidade).
• Horário aproximado da prisão e o crime apontado, se a família souber.
• Se havia outras pessoas presas e quem acompanhou a prisão.
• Documentos pessoais, comprovante de residência e de trabalho: ajudam a mostrar vínculos com o local.

Não é preciso ter nenhum documento do caso para começar a conversa. Chame no WhatsApp e conte o que sabe.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 01/11/2026.