Livramento condicional: requisitos e condições

Quem pode ter

Condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (Código Penal, art. 83), que cumpra os requisitos abaixo.

Requisito de tempo

Situação	Pena cumprida
Não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes	Mais de 1/3 (art. 83, I)
Reincidente em crime doloso	Mais de 1/2 (art. 83, II)
Crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas ou terrorismo, se não for reincidente específico	Mais de 2/3 (art. 83, V)

Em algumas hipóteses a lei proíbe o livramento, como para o reincidente específico em crimes hediondos e para certos crimes hediondos com resultado morte. Cada caso precisa ser conferido na lei vigente na data do crime.

Requisitos de comportamento

• Bom comportamento durante a execução.
• Não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses.
• Bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para se sustentar com trabalho honesto (art. 83, III).
• Ter reparado o dano causado pelo crime, salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 83, IV).
• Em crimes dolosos com violência ou grave ameaça, a concessão depende também de condições pessoais que façam presumir que a pessoa não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único).

Condições durante o livramento

O juiz fixa condições, como obter ocupação lícita, comparecer periodicamente em juízo para informar as atividades e não mudar de comarca sem autorização. O período de prova corresponde ao restante da pena. Cumprido sem revogação, a pena é declarada extinta.

Revogação

O livramento pode ser revogado se a pessoa for condenada por novo crime ou descumprir as condições. Por isso, a orientação jurídica continua importante depois da soltura.

Veja também progressão de regime e execução penal.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 12/11/2026.