Audiência de custódia: como funciona

A audiência de custódia é o primeiro contato da pessoa presa com o juiz. Ela decide, em poucas horas, se a prisão continua ou se a pessoa responde ao processo em liberdade.

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O que é

É a audiência em que o juiz ouve a pessoa presa em flagrante, pessoalmente, logo após a prisão. Ela está prevista no art. 310 do Código de Processo Penal, na Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e em tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana (Pacto de San José, art. 7.5).

Prazo e quem participa

A audiência deve acontecer em até 24 horas depois da prisão. Participam o juiz, a pessoa presa, o advogado (ou um defensor público) e o Ministério Público. Antes da audiência, a pessoa tem direito a uma conversa reservada com o advogado ou defensor.

O que o juiz analisa

Se a prisão em flagrante foi legal.
Se há necessidade de manter a pessoa presa ou se medidas menos graves bastam.
Como a pessoa foi tratada na prisão: eventuais maus-tratos ou violência devem ser relatados e registrados.

A audiência não julga a culpa. O mérito do caso será discutido depois, no processo.

Possíveis decisões

Relaxamento da prisão, quando ela é ilegal.
Liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo vir acompanhada de medidas como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato ou monitoração eletrônica (CPP, art. 319).
Prisão preventiva, quando estão presentes os requisitos do art. 312 e as outras medidas se mostram insuficientes.

Veja a diferença entre essas hipóteses em liberdade provisória e relaxamento de prisão.

Como o advogado atua

Conversa antes com a pessoa presa para entender o que aconteceu e levantar os vínculos dela com o local: residência, família, trabalho.
Aponta ilegalidades no flagrante, quando existirem, e pede o relaxamento.
Argumenta contra a prisão preventiva e propõe medidas alternativas.
Cuida para que relatos de violência ou maus-tratos sejam ouvidos e registrados.
Se o juiz mantiver a prisão, avalia o habeas corpus e outros pedidos.

E se a audiência não acontecer no prazo?

A lei prevê consequências para a não realização da audiência sem motivo justificado, e a defesa pode questionar a legalidade da prisão. Os efeitos práticos variam conforme o caso e as decisões dos tribunais, por isso a análise é individual.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 01/11/2026.

Perguntas frequentes

A pessoa presa precisa falar na audiência?

Não. O direito ao silêncio vale na audiência de custódia. Como a audiência não discute a culpa, a orientação do advogado costuma ser que ela responda apenas ao que for necessário para a decisão sobre a prisão.

A família pode ir à audiência?

Depende das regras do local e do juízo. O advogado informa como proceder e o que levar para mostrar os vínculos da pessoa, como comprovantes de residência e de trabalho.

Se o juiz converter em preventiva, acabou?

Não. A defesa pode pedir a revogação ou a substituição da preventiva por outras medidas (CPP, art. 316) e, quando houver ilegalidade, impetrar habeas corpus no tribunal.

Preciso ter advogado particular?

A audiência exige a presença de advogado ou defensor público. Se a família não indicou advogado, a Defensoria Pública participa. O advogado de confiança permite acompanhar o caso desde a delegacia.

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