Advogado previdenciário em Foz do Iguaçu e região

Por que levar o caso a um advogado

O INSS decide com base no que está no sistema e no que foi juntado ao pedido. Um vínculo que não aparece no CNIS, um período rural sem início de prova material ou um PPP preenchido de forma incompleta bastam para o benefício ser negado, ou concedido com valor menor do que o devido.

O trabalho do advogado é técnico: reconstituir a vida contributiva, apontar a regra mais vantajosa entre as que se aplicam ao caso, reunir a prova que falta e escolher o caminho, administrativo ou judicial, com os prazos sob controle.

• Análise do CNIS: vínculos, remunerações, indicadores de pendência e períodos que faltam.
• Cópia do processo administrativo: o motivo real do indeferimento, que nem sempre é o que a carta resume.
• Comparação de regras: direito adquirido até 13/11/2019 e regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019.
• Estratégia de prova: documentos, testemunhas, laudos e, na Justiça, perícia.

Benefício negado pelo INSS

O indeferimento não encerra o assunto. Há dois caminhos, que podem ser avaliados juntos:

• Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias da ciência da decisão. É possível juntar documentos novos.
• Ação na Justiça Federal. Para causas de até 60 salários mínimos, o Juizado Especial Federal. Na Justiça, a incapacidade e a atividade especial podem ser provadas por perícia, e as testemunhas são ouvidas pelo juiz.

Antes de ir à Justiça, em regra é preciso ter feito o pedido ao INSS (STF, RE 631.240). Fique atento a dois prazos: a revisão do ato de concessão tem prazo de decadência de 10 anos, e as parcelas atrasadas prescrevem em 5 anos (Lei 8.213/1991, art. 103).

Falar sobre benefício negado

Aposentadoria

Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a mesma pessoa pode ter direito por mais de uma regra, com valores diferentes. Escolher a regra é parte da defesa do benefício.

Aposentadoria por idade (regra permanente)

65 anos para homens e 62 para mulheres. Contribuição mínima de 15 anos para mulheres; para homens, 20 anos, ou 15 anos se já eram filiados antes da reforma.

Regras de transição por tempo de contribuição

• Pontos: soma de idade e tempo de contribuição. Em 2026, 93 pontos para mulheres e 103 para homens, com 30 e 35 anos de contribuição.
• Idade mínima progressiva: em 2026, 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, com 30 e 35 anos de contribuição.
• Pedágio de 50% e de 100%: para quem estava perto de se aposentar em 13/11/2019.

Aposentadoria rural

Para o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal): 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de atividade rural. A prova exclusivamente testemunhal não basta (Súmula 149 do STJ): é preciso início de prova material, como notas de produtor, ITR, declarações de sindicato e documentos em nome da família. O tempo rural também pode ser somado ao urbano na aposentadoria híbrida.

Aposentadoria especial

Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos (ruído, agentes químicos, biológicos, eletricidade, entre outros). A prova é o PPP e o laudo técnico (LTCAT). O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum com acréscimo, o que costuma antecipar a aposentadoria.

Falar sobre aposentadoria

Auxílio por incapacidade e aposentadoria por invalidez

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): exige qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência, dispensadas em acidente e nas doenças previstas em lei.
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): quando não há possibilidade de reabilitação para outra atividade.
• Auxílio-acidente: indenização de 50% do salário de benefício quando um acidente deixa sequela que reduz a capacidade para o trabalho. Pode ser recebido junto com o salário.

O ponto mais comum de discussão é a perícia. Laudos com CID, descrição das limitações e histórico de tratamento fazem diferença. Quem parou de contribuir pode ainda estar no período de graça, que vai de 12 a 36 meses conforme o caso (Lei 8.213/1991, art. 15).

Falar sobre incapacidade

BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (Lei 8.742/1993, art. 20) paga um salário mínimo por mês a quem não tem meios de se manter:

• Pessoa idosa com 65 anos ou mais; ou
• Pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos). A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012).

O critério de renda é de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família, mas o STF admitiu a comprovação da miserabilidade por outros meios (RE 567.985), e a lei hoje prevê situações de flexibilização. A inscrição atualizada no CadÚnico é obrigatória. O BPC não exige contribuição ao INSS, não paga 13º e não gera pensão.

Falar sobre BPC/LOAS

Pensão por morte

É devida aos dependentes de quem tinha qualidade de segurado ou já era aposentado. Cônjuge, companheiro ou companheira e filhos menores de 21 anos ou com deficiência são a primeira classe de dependentes.

• Valor: depois da EC 103/2019, cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até 100%.
• Duração para cônjuge ou companheiro: depende da idade na data do óbito, do tempo de união e de contribuição; pode ser vitalícia.
• União estável: a lei exige início de prova material contemporânea, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º). Conta conjunta, mesmo endereço, plano de saúde, declaração de dependente no imposto de renda e filhos em comum ajudam.

Falar sobre pensão por morte

O que separar para a primeira análise

• Documento com foto e CPF.
• Extrato do CNIS (no aplicativo ou site Meu INSS).
• Carta de indeferimento e, se tiver, cópia do processo administrativo.
• Carteiras de trabalho, carnês e comprovantes de contribuição.
• PPP e laudos da empresa, para atividade especial.
• Laudos, exames e receitas, para incapacidade e BPC da pessoa com deficiência.
• Notas de produtor, ITR, contratos e documentos da terra, para atividade rural.
• Certidão de óbito e provas da união, para pensão por morte.

Não precisa ter tudo para começar. Com o CNIS e a carta do INSS já é possível fazer a primeira leitura do caso.

Como é o atendimento

1. Primeiro contato

   Pelo WhatsApp ou telefone, com um resumo do caso e os documentos que tiver.

2. Análise técnica

   CNIS, processo administrativo e regras aplicáveis. O senhor ou a senhora recebe a explicação do caminho possível.

3. Atuação

   Pedido, recurso ou ação, com acompanhamento até a decisão.

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 02/11/2026.