Acordo de não persecução penal (ANPP): o que é e quando cabe

O que é

Previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal (ANPP) é proposto pelo Ministério Público antes do processo. Em vez de oferecer denúncia, o promotor propõe condições. Se a pessoa aceita e cumpre, o juiz declara extinta a punibilidade.

Requisitos

• Não ser caso de arquivamento da investigação.
• Crime cometido sem violência ou grave ameaça.
• Pena mínima inferior a 4 anos, considerando causas de aumento e de diminuição (art. 28-A, § 1º).
• Confissão formal e circunstanciada do investigado.
• O acordo deve ser necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime.

Condições que podem ser ajustadas

• Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade.
• Renunciar a bens indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.
• Prestar serviços à comunidade pelo tempo da pena mínima reduzida de um a dois terços.
• Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social.
• Cumprir outra condição proporcional indicada pelo Ministério Público.

Quando não cabe

• Quando couber transação penal no Juizado Especial Criminal.
• Se o investigado for reincidente ou houver indícios de conduta criminal habitual, salvo infrações anteriores insignificantes.
• Se, nos 5 anos anteriores, a pessoa já tiver sido beneficiada por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.
• Em crimes de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Como funciona na prática

O acordo é formalizado por escrito, assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e pelo seu advogado, e passa por audiência em que o juiz verifica se a pessoa aceitou de forma voluntária. Homologado, as condições são cumpridas no juízo de execução. Descumprida alguma condição, o acordo pode ser rescindido e o Ministério Público oferece denúncia.

O cumprimento do acordo não gera antecedentes criminais: o registro serve apenas para impedir um novo acordo no prazo de 5 anos.

Vale a pena aceitar?

Depende do caso. A confissão é requisito, e o advogado avalia antes se há provas, se o caso seria de arquivamento e se as condições propostas são proporcionais. Se o Ministério Público se recusar a propor o acordo, a defesa pode pedir a remessa do caso ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14).

Informação geral, que não substitui a análise de cada caso. A legislação e a jurisprudência mudam; confirme a situação atual antes de tomar qualquer decisão. Última revisão: 12/11/2026.